Dia nacional do ministério público

14 de dezembro: Dia Nacional do Ministério Público
Encarregado pela Constituição Federal da defesa dos direitos do cidadão e dos interesses sociais, o MP é uma instituição independente, não estando e não devendo ser vinculada a nenhum outro Poder, nem ao Judiciário, nem ao Legislativo, nem ao Executivo.O Ministério Público trabalha na defesa do bem público, da coisa pública, do respeito às leis e à Constituição. É, como gosta de dizer o Procurador-Geral da República, um "advogado da sociedade". E é na defesa dos interesses da sociedade que o MP propõe as medidas administrativas ou judiciais para garantir que os direitos e princípios postos pela Constituição Federal e pelas demais leis sejam respeitados.No período colonial não havia o Ministério Público como instituição, embora as Ordenações Manuelinas (1521) e as Ordenações Filipinas (1603) já fizessem menção aos promotores de justiça, atribuindo-lhes o papel de fiscalizar a lei e de promover a acusação criminal. Existia ainda o cargo de procurador dos feitos da Coroa (defensor da Coroa) e o de procurador da Fazenda (defensor do fisco). A sistematização das ações do MP começou em 1832, com o Código de Processo Penal do Império.
Fonte: Texto redigido por Maria Célia Néri de Oliveira